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Tribunais Superiores (08)

Terceira Turma atribui ao estipulante em seguro de vida coletivo o dever de informação quanto às cláusulas restritivas de cobertura

O REsp 1.825.716, sob relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, versou sobre caso oriundo de Santa Catarina no qual, nas instâncias inferiores, fora expressado entendimento pela responsabilidade do estipulante quanto à prestação de informações ao beneficiário, justificando-se o exame do especial tendo em vista a contrariedade aos precedentes da Corte Superior. O relator iniciou seu ...

2021-03-24T10:42:08-03:00

Onerosidade excessiva, regida pelo Código Civil, aplicada ao plano de saúde coletivo em benefício do estipulante

Ao julgar o REsp 1.830.065/SP, a Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, reconheceu a onerosidade excessiva, com base nos artigos 478 a 480, CC, em favor da empresa estipulante do plano de saúde coletivo quanto à chamada “cobrança mínima” prevista contratualmente e mantida pela operadora mesmo diante de expressiva evasão de beneficiários. A relatora iniciou seu ...

2021-03-24T10:40:35-03:00

Plano de saúde deve cobrir medicamente importado, outrora aprovado pela ANVISA, mas sem demanda comercial nacional

A 3ª Turma do STJ, em decisão proferida pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, manteve obrigatoriedade da cobertura de medicamento importado, outrora aprovado pela ANVISA, distinguindo daqueles subjacentes ao Tema 990. O REsp 1.816.768/PR versou sobre negativa de cobertura por cooperativa operadora de plano de saúde ao medicamento Targretin, utilizado para a Síndrome de Sesary. ...

2021-03-24T10:39:21-03:00