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Tribunais Superiores – edição 03

STJ realiza audiência pública para debater reajuste de seguro saúde coletivo por faixa etária e ônus da prova da base atuarial

No início de fevereiro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça realizou audiência pública com o propósito de debater – e fixar – termos do reajuste de seguro saúde com base no critério de idade, tomando em perspectiva de um lado o direito do consumidor idoso, reconhecidamente hipervulnerável, e de outro a viabilidade econômica e ...

2020-09-02T09:43:13-03:00

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória securitária nos contratos do SFH é objeto de afetação sob rito de recursos repetitivos

A Segunda Seção do STJ afetou dois recursos, a saber REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR, ambos da relatoria da Min. Isabel Gallotti, para o fim de estabelecer, sob rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória pertinente ao seguro atrelado aos contratos ativos e extintos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). ...

2020-09-02T09:43:13-03:00

Procedimentos médicos previstos em resolução da ANS não constituem rol meramente exemplificativo, mas o mínimo obrigatório a ser observado pelas seguradoras no ramo saúde

Em decisão recente, a Quarta Turma do STJ, conforme voto do Min. Luís Felipe Salomão, relator, reconheceu que o rol constante na Resolução Normativa 428/2017 da Agência Nacional de Saúde (ANS) não é meramente exemplificativo, mas o mínimo obrigatório a ser observado. A mencionada resolução dispõe sobre “procedimentos e eventos em Saúde, que constitui a ...

2020-03-13T21:12:22-03:00

Julgado da Terceira Turma exime seguradora do envio de cópia de procedimento administrativo ao advogado de beneficiária

Relator do REsp 1.783.687/SE, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, proferiu decisão na qual reconheceu não haver amparo legal à pretensão de envio de documentos da seguradora ao advogado da beneficiária de seguro DPVAT. Houve solicitação administrativa da beneficiária por seu advogado, cujo domicílio profissional localiza-se no Paraná, à seguradora localizada em Sergipe, ...

2020-03-11T16:47:26-03:00