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Poranduba – Informativo nº 03

Autorregulação do mercado de corretores proposta pela SUSEP

Através do Edital 01/2020, de janeiro do ano corrente, a SUSEP lançou proposta de autorregulação para os corretores, observando a MP 905/2019 que instituiu o chamado “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Segundo o próprio órgão regulador, a abertura do mercado extinguiria a necessidade de habilitação e registro junto à SUSEP e a fiscalização da ...

2020-03-06T11:04:41-03:00

STJ realiza audiência pública para debater reajuste de seguro saúde coletivo por faixa etária e ônus da prova da base atuarial

No início de fevereiro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça realizou audiência pública com o propósito de debater – e fixar – termos do reajuste de seguro saúde com base no critério de idade, tomando em perspectiva de um lado o direito do consumidor idoso, reconhecidamente hipervulnerável, e de outro a viabilidade econômica e ...

2020-09-02T09:43:13-03:00

Certificação técnica de intermediários de operações de seguro é objeto de consulta pública

Em fevereiro, a SUSEP também lançou consulta pública tratando da certificação técnica dos chamados intermediários de operações de seguro, definidos pelo órgão regulador como “pessoas, naturais ou jurídicas, responsáveis pela angariação, promoção, intermediação ou distribuição de produtos de seguros, de capitalização ou de previdência complementar aberta”. Concomitantemente, a SUSEP submeteu à análise a regulamentação dos ...

2020-03-13T21:13:28-03:00

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória securitária nos contratos do SFH é objeto de afetação sob rito de recursos repetitivos

A Segunda Seção do STJ afetou dois recursos, a saber REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR, ambos da relatoria da Min. Isabel Gallotti, para o fim de estabelecer, sob rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória pertinente ao seguro atrelado aos contratos ativos e extintos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). ...

2020-09-02T09:43:13-03:00

Publicada Resolução relativa à sandbox regulatória

Após o adiamento inicial da publicação de normas atinentes à sandbox regulatória, a SUSEP publicou a Resolução 381, nesta sexta-feira, 06 de março, viabilizando o início do Projeto Inovação cujo conteúdo fora submetido à consulta pública em 2019, com tímidas modificações em relação às minutas apresentadas. A respeito dos principais pontos da proposição SUSEP de ...

2020-03-11T16:50:50-03:00

Procedimentos médicos previstos em resolução da ANS não constituem rol meramente exemplificativo, mas o mínimo obrigatório a ser observado pelas seguradoras no ramo saúde

Em decisão recente, a Quarta Turma do STJ, conforme voto do Min. Luís Felipe Salomão, relator, reconheceu que o rol constante na Resolução Normativa 428/2017 da Agência Nacional de Saúde (ANS) não é meramente exemplificativo, mas o mínimo obrigatório a ser observado. A mencionada resolução dispõe sobre “procedimentos e eventos em Saúde, que constitui a ...

2020-03-13T21:12:22-03:00

Resolução 380 CNSP: equiparações entre entidades reguladas e as operações de resseguro

A SUSEP publicou nesta segunda, 09 de março, a Resolução 380 CNSP que alterou a Resolução 168, estabelecendo a equiparação entre entidades reguladas no que diz respeito às operações de resseguro. Conforme a nova redação, o órgão regulador promoveu a equiparação: a) entre a “sociedade seguradora a sociedade cooperativa autorizada a operar em seguros privados ...

2020-09-02T09:43:13-03:00