Vídeo da aprovação do PL 3555 na Câmara dos Deputados

Ementa
Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.

Explicação da Ementa
Revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002.