Segundo a SUSEP, sua atuação de revisão do arcabouço normativo se dá em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal.

Conforme a Resolução 386, de 9 de junho de 2020, que entrou em vigor em 1º de julho, estão revogadas as 51 Resoluções CNSP.

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