Início/Poranduba – Informativo nº 04/Tribunais Superiores – edição 04/STJ afeta dois casos sob rito de recursos repetitivos para discutir prorrogação de plano de saúde de trabalhador após rescisão do vínculo

STJ afeta dois casos sob rito de recursos repetitivos para discutir prorrogação de plano de saúde de trabalhador após rescisão do vínculo

Sob o Tema 1.045 estão afetados dois recursos especiais da relatoria do Min. Moura Ribeiro, o qual pretende debater amplamente a prorrogação da vigência de plano de saúde em prol de trabalhador-beneficiário após a rescisão de vínculo empregatício. Tomando por referência o posicionamento da Corte relativo à resilição unilateral, inviável se realizada no curso de tratamento em prol da sobrevivência ou manutenção da integridade física do beneficiário, o Min. Moura Ribeiro propõe a afetação para discutir o §1º, do art. 30, da Lei 9.656/98. Segundo esse dispositivo, é possível a prorrogação pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a rescisão, o que, observando-se os casos afetados, requer especial atenção tendo em vista a necessidade de continuidade de tratamento médico. Foram afetados o REsp 1.836.823/SP e o REsp 1.839.703/SP, sem, contudo, restarem suspensos os demais processos sobre a mesma questão jurídica.