Circular SUSEP 587/2019: nova regulação do seguro de fiança locatícia – promoção da concorrência efetiva

A Circular SUSEP 587, de 10/06/2019, estabeleceu regras e critérios para a comercialização de planos no ramo Fiança Locatícia, revogando a Circular SUSEP 347/07 até então vigente. Fomentar a concorrência, corrigindo a ineficiência identificada, foi a principal motivação para promulgação de nova norma regulamentar, a qual trouxe, ainda, algumas modificações, tais como: exclusão de plano padronizado; obrigatoriedade do prazo de vigência da apólice pelo mesmo prazo da locação (resguardada a reanálise de risco e nova proposta quando da prorrogação por prazo indeterminado ou por ato normativo) e melhor detalhamento quanto ao sinistro.