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Tribunais Superiores – edição 02

Seguro colheita garantida e a indispensabilidade da análise da lavoura para eficácia da garantia

O Min. Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma, designado relator ao AgInt no AREsp 1.397.846-MG, analisou caso de seguro colheita garantida, cujo pleito indenizatório da segurada foi julgado improcedente pelas instâncias inferiores, tendo sido negado provimento também ao recurso especial promovido. A segurada, ao tempo da verificação do prejuízo na lavoura, somente comunicou a ...

2019-12-19T15:49:05-03:00

Representação de seguros não se constitui em espécie de representação comercial: não verificação de hipossuficiência no caso concreto e validade da cláusula de eleição do foro

Em recentíssimo julgado, a Terceira Turma pontuou que a representação de seguros não é espécie de representação comercial, por isso não lhe sendo aplicável o art. 39, da Lei 4.886/64, quanto ao foro competente para dirimir controvérsias. Trata-se do REsp 1.761.045-DF, sob relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A seguradora ajuizou ação de cobrança ...

2020-09-02T09:43:13-03:00

Reforçada indispensabilidade do cumprimento do dever de informação pelas seguradoras frente aos segurados

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de setembro até o momento, ao julgar casos envolvendo o dever de informação das seguradoras, ratificou a indispensabilidade de uma postura cuidadosa frente aos segurados, com a mitigação de tal dever, sobretudo no que diz respeito às cláusulas restritivas ou de exclusão de riscos cobertos. No AgInt ...

2019-12-20T14:28:05-03:00

SFH, vícios construtivos e abrangência do seguro habitacional obrigatório nos recentes julgados do STJ

A questão relativa a vícios construtivos tem sido objeto de exame pelo STJ em julgados que enfrentam a responsabilidade das seguradoras pelo seguro habitacional obrigatório associado ao Sistema Financeiro de Habitação. O AgInt no REsp 1.571.455-SC, de que foi relator o Min. Raul Araújo, integrante da Quarta Turma, reafirmou decisão das instâncias inferiores em caso envolvendo ...

2020-09-02T09:43:13-03:00

Não perfectibilização do contrato de seguro e as consequências sobre a declaração de inexistência de resseguro: superveniente perda de objeto

O reconhecimento judicial da não perfectibilização do contrato de seguro prejudicou pretensão do IRB Brasil Resseguros S/A no sentido de inexistência da cobertura do correspondente resseguro automático. O REsp 1.601.539-RJ, de que foi relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, tratou da ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária promovida pelo ressegurador frente à seguradora, cujo pleito ...

2020-09-02T09:43:13-03:00
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