A ADIn 4.445, sob relatoria do Min. Gilmar Mendes, pertinente à imposição de prazo para autorização de procedimentos e apresentação de justificativas para negativa por parte de operadoras de planos de saúde, foi julgada parcialmente procedente, por unanimidade de votos

19 de dezembro de 2019

A Lei 9.394/2010 do Estado do Espírito Santo fixou prazo para fins de cumprimento contratual por parte das seguradoras, além de dispor sobre a informação de justificativas ao segurado quanto a autorização de exames e procedimentos cirúrgicos, cuja inconstitucionalidade foi arguida pela União Nacional das Instituições de Autogestão de Saúde – Unidas. Superada a questão […]

PLC 29/2017: marco legal do contrato de seguro promoverá maior segurança jurídica no mercado

19 de dezembro de 2019

Um ambiente de segurança jurídica é também um ambiente no qual as políticas econômicas, independentemente do matiz de sua expressão, têm maiores chances de sucesso. O Projeto de Lei nº. 29/2017, que dispõe sobre o contrato de seguro, expressa o esforço do legislador brasileiro de circunscrever, no setor de seguros brasileiro, um marco legal que […]

A agenda de contratação direta do resseguro impacta os setores de saúde suplementar e previdência complementar

19 de dezembro de 2019

A SUSEP abriu mais uma vez consulta pública para as regras de contratação direta de resseguro. Dessa vez, incluindo no normativo, como cedente de resseguro, a Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS), ao lado da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que já constava no anterior edital de consulta pública nº 6/19. […]

Seguro colheita garantida e a indispensabilidade da análise da lavoura para eficácia da garantia

19 de dezembro de 2019

O Min. Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma, designado relator ao AgInt no AREsp 1.397.846-MG, analisou caso de seguro colheita garantida, cujo pleito indenizatório da segurada foi julgado improcedente pelas instâncias inferiores, tendo sido negado provimento também ao recurso especial promovido. A segurada, ao tempo da verificação do prejuízo na lavoura, somente comunicou a […]

Representação de seguros não se constitui em espécie de representação comercial: não verificação de hipossuficiência no caso concreto e validade da cláusula de eleição do foro

18 de dezembro de 2019

Em recentíssimo julgado, a Terceira Turma pontuou que a representação de seguros não é espécie de representação comercial, por isso não lhe sendo aplicável o art. 39, da Lei 4.886/64, quanto ao foro competente para dirimir controvérsias. Trata-se do REsp 1.761.045-DF, sob relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A seguradora ajuizou ação de cobrança […]

Reforçada indispensabilidade do cumprimento do dever de informação pelas seguradoras frente aos segurados

17 de dezembro de 2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de setembro até o momento, ao julgar casos envolvendo o dever de informação das seguradoras, ratificou a indispensabilidade de uma postura cuidadosa frente aos segurados, com a mitigação de tal dever, sobretudo no que diz respeito às cláusulas restritivas ou de exclusão de riscos cobertos. No AgInt […]

SFH, vícios construtivos e abrangência do seguro habitacional obrigatório nos recentes julgados do STJ

16 de dezembro de 2019

A questão relativa a vícios construtivos tem sido objeto de exame pelo STJ em julgados que enfrentam a responsabilidade das seguradoras pelo seguro habitacional obrigatório associado ao Sistema Financeiro de Habitação. O AgInt no REsp 1.571.455-SC, de que foi relator o Min. Raul Araújo, integrante da Quarta Turma, reafirmou decisão das instâncias inferiores em caso envolvendo […]

Não perfectibilização do contrato de seguro e as consequências sobre a declaração de inexistência de resseguro: superveniente perda de objeto

15 de dezembro de 2019

O reconhecimento judicial da não perfectibilização do contrato de seguro prejudicou pretensão do IRB Brasil Resseguros S/A no sentido de inexistência da cobertura do correspondente resseguro automático. O REsp 1.601.539-RJ, de que foi relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, tratou da ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária promovida pelo ressegurador frente à seguradora, cujo pleito […]