SUSEP abre consulta pública para as regras de sandbox regulatório do setor

9 de outubro de 2019

Neste 01º de outubro, a SUSEP lançou editais para consulta pública em vista da instituição de modelo de sandbox regulatória do setor, cujo prazo para submissão de sugestões se encerra em 30 de outubro. A exemplo da CVM, e em cumprimento à ação coordenada junto ao Ministério da Economia e o Banco Central, o modelo […]

Deliberação SUSEP 220/2019: extinção de Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho junto à SUSEP – prejudicada pela ADIn 6121/STF

12 de setembro de 2019

A Deliberação SUSEP 220, de 25/04/2019, extinguiu Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho criados anteriormente pelo próprio órgão. A deliberação teve por base o Decreto Presidencial 9.759/2019. Todavia, a extinção em definitivo depende do julgamento da ADIn 6121, sob tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ação através da qual foram questionados os artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 5º, do mencionado Dec. 9769/2019.

Circular SUSEP 587/2019: nova regulação do seguro de fiança locatícia – promoção da concorrência efetiva

12 de setembro de 2019

A Circular SUSEP 587, de 10/06/2019, estabeleceu regras e critérios para a comercialização de planos no ramo Fiança Locatícia, revogando a Circular SUSEP 347/07 até então vigente.

Circular SUSEP 588/19: suspensão do prazo para recadastramento das sociedades corretoras de seguro

12 de setembro de 2019

A Circular SUSEP 588, de 24/06/2019, suspendeu, por questões técnico-operacionais do próprio órgão, o recadastramento das sociedades corretoras de seguros, previsto na Circular SUSEP 552/17 para ocorrer a cada três anos.

Resolução CNSP 373/19: alterações normativas quanto à configuração e credenciamento do “grupo de controle”

12 de setembro de 2019

A Resolução CNSP 373, de 08/07/2019, alterou a Resolução CNSP 330/2015 e seu Anexo I no que diz respeito ao tratamento do “grupo de controle”, sua constituição e credenciamento perante o órgão regulador.

Circular SUSEP 590/19: alterações na Estruturação da Gestão de Riscos das sociedades reguladas

12 de setembro de 2019

A Circular SUSEP 590, de 29/07/2019, por sua vez, alterou disposições da Circular SUSEO 517/15 no que diz respeito à estruturação da gestão de riscos e às regras pertinentes ao gestor de riscos e suas atribuições. As alterações mais sensíveis se deram com relação: 1) à nomeação e à destituição do gestor pelo Conselho ou Diretoria, tornando obrigatória sua comunicação à SUSEP no prazo de trinta dias a contar da nomeação ou destituição; e 2) aprimoramento dos termos do reporte periódico das análises pertinentes à estrutura de gestão de riscos e eventual ineficiência.

Deliberação SUSEP 222/19: alterações substanciais no processo administrativo normativo SUSEP

12 de setembro de 2019

A Deliberação SUSEP 222, de 02/08/2019, passou a disciplinar o processo administrativo normativo perante a SUSEP, revogando a Deliberação SUSEP 187/2017. Foram suprimidos os conceitos de “área proponente”, “audiência pública” e “consulta pública”, bem como as disposições pertinentes à atuação de comissões, comitês e grupos de trabalho.

Carta Circular 1/2019: no ramo de seguro de automóveis o órgão regulador assenta entendimento quanto ao uso de peças novas, originais ou não, nacionais e importadas, bem como peças usadas

12 de setembro de 2019

A Carta Circular Eletrônica SUSEP 1, de 26/08/2019, expressou entendimento da SUSEP acerca da possibilidade de, no ramo de seguro de automóveis, serem utilizadas peças novas, originais ou não, nacionais e importadas, bem como peças usadas, desde que, neste caso, sejam observados os termos da Lei 12.977/14.

Resolução CNSP 374/2019 e a reestruturação organizacional da SUSEP

12 de setembro de 2019

A Portaria SUSEP 7361, de 21/05/2019, posteriormente ratificada e consolidada pela Portaria 7371, de 29/05/2019, procedeu à reestruturação provisória do órgão, suspendendo os efeitos da Resolução CNSP 346/2017 até aprovação do novo Regimento Interno da SUSEP, observando-se o prazo previsto no art. 4°, §3°, do Decreto n° 9.783, de 2019.

Circular SUSEP 591/2019: extinção da Comissão Permanente do DPVAT

12 de setembro de 2019

A Circular SUSEP 591, de 26/08/2019, revogou a Circular SUSEP 580/2018, extinguindo a Comissão Permanente do DPVAT, a qual tinha por propósito “aprimorar as operações e as normas relativas ao Seguro DPVAT, propondo alterações, interpretações e/ou orientações a elas relacionadas”, e era integrada pela SUSEP e pela Seguradora Líder.

Circular SUSEP 592/2019: apólices intermitentes e/ou por prazo inferior ao anual

12 de setembro de 2019

A Circular SUSEP 592, de 26/08/2019, versou sobre a estruturação de planos de seguros com vigência reduzida e/ou período intermitente e foi recebida com certa euforia pelo setor por supostamente “derrubar” a obrigatoriedade de apólice por periodicidade anual e permitir apólices com duração de meses, dias, horas ou minutos. No entanto, para o sócio Ernesto Tzirulnik, a norma ora promulgada carece de objeto além de revelar incompetência legal do órgão regulador, pois não existia obrigatoriedade, a qual somente poderia ser instituída por lei.