SUSEP abre consulta pública para as regras de sandbox regulatório do setor

9 de outubro de 2019

Neste 01º de outubro, a SUSEP lançou editais para consulta pública em vista da instituição de modelo de sandbox regulatória do setor, cujo prazo para submissão de sugestões se encerra em 30 de outubro. A exemplo da CVM, e em cumprimento à ação coordenada junto ao Ministério da Economia e o Banco Central, o modelo […]

Efeitos do seguro prestamista no consórcio – liberação da carta de crédito

12 de setembro de 2019

O REsp 1.770.358-SE, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2019, versou sobre a superveniência da morte de consorciado e os efeitos do seguro prestamista contratado em razão de consórcio. Por ocasião do falecimento, a beneficiária apresentou os documentos cabíveis e solicitou a liberação da carta de crédito. A empresa administradora do consórcio, no entanto, a despeito da quitação pelo seguro prestamista, negou-se ao fornecimento da carta de crédito, condicionando a liberação ao sorteio ou ao termo final do grupo do consórcio do qual o de cujus fazia parte.

Necessidade de motivação na resilição unilateral de contrato coletivo de seguro saúde com menos de 30 usuários

12 de setembro de 2019

No que diz respeito a contrato coletivo de seguro saúde, ao julgar o REsp 1.776.047-SP, em 23/04/2019, a relatora Ministra Isabel Gallotti expressou entendimento de que é necessário motivo idôneo para a promoção de resilição unilateral pela operadora do plano se há menos de trinta usuários vinculados, não sendo admissível, portanto, resilição imotivada.

Prazo prescricional anual para anulação de cláusula abusiva em contrato de seguro – peculiaridades na hipótese de contrato de trato sucessivo

12 de setembro de 2019

O prazo prescricional incidente para postular anulação de cláusula abusiva inserta em contrato de seguro de vida foi tema da decisão proferida no REsp 1.593.748, julgado em 23/04/2019 pela 3ª Turma STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O cerne da lide versava sobre cláusula de reajuste de seguro de vida conforme a faixa etária do segurado. Julgado parcialmente procedente nas instâncias inferiores, a seguradora arguiu prescrição em sede de recurso especial, sobretudo diante dos efeitos condenatórios do pleito.

Vinculabilidade de cláusula de compromisso arbitral – afastamento da sub-rogação em desfavor da seguradora

12 de setembro de 2019

Outra relevante decisão se deu na SEC 14.930-EX, julgada em 15/05/2019, feito que versou sobre pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira da Câmara Internacional de Comércio de Nova Iorque (EUA) e tratou dos efeitos da cláusula de compromisso arbitral entre duas empresas frente à seguradora de uma delas.

O Superior Tribunal de Justiça, em 08/05/2019, aprovou a Súmula de número 632, segundo a qual “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”

12 de setembro de 2019

A sumulação da matéria pertinente à correção monetária nos contratos de seguro deu-se com base nas decisões precedentes: REsp 1673368-MG,  j. 15/08/2017; REsp 1447262-SC,  j. 04/09/2014; EDcl no REsp 765471-RS,  j. 28/05/2013; EDcl no REsp 1012490-PR, j. 17/06/2008; REsp 702998-PB, j. 10/11/2005; REsp 479687-RS, j. 01/04/2003; REsp 176618-PR, j. 18/05/2000; REsp 24768-AC, j. 25/04/2000; REsp 61061-SP, j. 25/08/1997. 

TJRS AC 70080379589 Seguro de dano. Seguro contratado para furto qualificado isenta de cobertura para furto simples

12 de setembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O EVENTO DANOSO DESCRITO NA INICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco.

TJRJ AI 0025775-51.2019.8.19.0000 Seguro de responsabilidade civil. Seguro de administradores, diretores e/ou conselheiros

12 de setembro de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E/OU CONSELHEIROS”. OCORRÊNCIA DO SINISTRO – PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR EM FACE DO SEGURADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS – CVM. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS FATOS QUE DERAM ORIGEM AO […]

TJSP AC 1013700-90.2018.8.26.0100 Seguro de vida em grupo. Duas apólices. Legítima recusa da seguradora quanto à segunda indenização

12 de setembro de 2019

SEGURO DE VIDA – CONTRATAÇÃO DE DUAS APÓLICES PELA ESTIPULANTE – CLÁUSULA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE APENAS UMA INDENIZAÇÃO – LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA AO SEGUNDO RESSARCIMENTO – DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO”.

Deliberação SUSEP 220/2019: extinção de Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho junto à SUSEP – prejudicada pela ADIn 6121/STF

12 de setembro de 2019

A Deliberação SUSEP 220, de 25/04/2019, extinguiu Comissões, Comitês e Grupos de Trabalho criados anteriormente pelo próprio órgão. A deliberação teve por base o Decreto Presidencial 9.759/2019. Todavia, a extinção em definitivo depende do julgamento da ADIn 6121, sob tramitação perante o Supremo Tribunal Federal, ação através da qual foram questionados os artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 5º, do mencionado Dec. 9769/2019.

Circular SUSEP 587/2019: nova regulação do seguro de fiança locatícia – promoção da concorrência efetiva

12 de setembro de 2019

A Circular SUSEP 587, de 10/06/2019, estabeleceu regras e critérios para a comercialização de planos no ramo Fiança Locatícia, revogando a Circular SUSEP 347/07 até então vigente.

Circular SUSEP 588/19: suspensão do prazo para recadastramento das sociedades corretoras de seguro

12 de setembro de 2019

A Circular SUSEP 588, de 24/06/2019, suspendeu, por questões técnico-operacionais do próprio órgão, o recadastramento das sociedades corretoras de seguros, previsto na Circular SUSEP 552/17 para ocorrer a cada três anos.

Resolução CNSP 373/19: alterações normativas quanto à configuração e credenciamento do “grupo de controle”

12 de setembro de 2019

A Resolução CNSP 373, de 08/07/2019, alterou a Resolução CNSP 330/2015 e seu Anexo I no que diz respeito ao tratamento do “grupo de controle”, sua constituição e credenciamento perante o órgão regulador.

Circular SUSEP 590/19: alterações na Estruturação da Gestão de Riscos das sociedades reguladas

12 de setembro de 2019

A Circular SUSEP 590, de 29/07/2019, por sua vez, alterou disposições da Circular SUSEO 517/15 no que diz respeito à estruturação da gestão de riscos e às regras pertinentes ao gestor de riscos e suas atribuições. As alterações mais sensíveis se deram com relação: 1) à nomeação e à destituição do gestor pelo Conselho ou Diretoria, tornando obrigatória sua comunicação à SUSEP no prazo de trinta dias a contar da nomeação ou destituição; e 2) aprimoramento dos termos do reporte periódico das análises pertinentes à estrutura de gestão de riscos e eventual ineficiência.

Deliberação SUSEP 222/19: alterações substanciais no processo administrativo normativo SUSEP

12 de setembro de 2019

A Deliberação SUSEP 222, de 02/08/2019, passou a disciplinar o processo administrativo normativo perante a SUSEP, revogando a Deliberação SUSEP 187/2017. Foram suprimidos os conceitos de “área proponente”, “audiência pública” e “consulta pública”, bem como as disposições pertinentes à atuação de comissões, comitês e grupos de trabalho.