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Resolução 380 CNSP: equiparações entre entidades reguladas e as operações de resseguro

A SUSEP publicou nesta segunda, 09 de março, a Resolução 380 CNSP que alterou a Resolução 168, estabelecendo a equiparação entre entidades reguladas no que diz respeito às operações de resseguro. Conforme a nova redação, o órgão regulador promoveu a equiparação: a) entre a “sociedade seguradora a sociedade cooperativa autorizada a operar em seguros privados ...

2020-09-02T09:43:13-03:00

Julgado da Terceira Turma exime seguradora do envio de cópia de procedimento administrativo ao advogado de beneficiária

Relator do REsp 1.783.687/SE, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, proferiu decisão na qual reconheceu não haver amparo legal à pretensão de envio de documentos da seguradora ao advogado da beneficiária de seguro DPVAT. Houve solicitação administrativa da beneficiária por seu advogado, cujo domicílio profissional localiza-se no Paraná, à seguradora localizada em Sergipe, ...

2020-03-11T16:47:26-03:00

Resolução 379 CNSP altera critérios para contratação de seguro em moeda estrangeira

A Resolução 379, do CNSP, alterou a redação da Resolução 197 para permitir a contratação de seguro em moeda estrangeira bastando “acordo entre sociedade seguradora e segurado, salvo regulamentação específica em contrário”. Antes, a contratação era possível se o risco pertencesse a “um dos ramos, sub-ramos, ou modalidades previstos em regulamentação específica” (antiga redação do ...

2020-09-02T09:43:13-03:00

A reforma da operação de resseguro proposta pelo governo

No apagar das luzes de 2019, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP publicou o Edital de Consulta Pública nº 12/19, dando conta da minuta de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, por meio da qual se pretende equiparar as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e operadoras de planos de assistência à saúde (OPS) ao que a legislação denomina “cedentes”, autorizando-as, assim, à contratação direta de resseguro.

2020-09-02T09:43:13-03:00
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