STJ realiza audiência pública para debater reajuste de seguro saúde coletivo por faixa etária e ônus da prova da base atuarial

6 de março de 2020

No início de fevereiro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça realizou audiência pública com o propósito de debater – e fixar – termos do reajuste de seguro saúde com base no critério de idade, tomando em perspectiva de um lado o direito do consumidor idoso, reconhecidamente hipervulnerável, e de outro a viabilidade econômica e […]

Certificação técnica de intermediários de operações de seguro é objeto de consulta pública

5 de março de 2020

Em fevereiro, a SUSEP também lançou consulta pública tratando da certificação técnica dos chamados intermediários de operações de seguro, definidos pelo órgão regulador como “pessoas, naturais ou jurídicas, responsáveis pela angariação, promoção, intermediação ou distribuição de produtos de seguros, de capitalização ou de previdência complementar aberta”. Concomitantemente, a SUSEP submeteu à análise a regulamentação dos […]

Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória securitária nos contratos do SFH é objeto de afetação sob rito de recursos repetitivos

5 de março de 2020

A Segunda Seção do STJ afetou dois recursos, a saber REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR, ambos da relatoria da Min. Isabel Gallotti, para o fim de estabelecer, sob rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória pertinente ao seguro atrelado aos contratos ativos e extintos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). […]

Publicada Resolução relativa à sandbox regulatória

4 de março de 2020

Após o adiamento inicial da publicação de normas atinentes à sandbox regulatória, a SUSEP publicou a Resolução 381, nesta sexta-feira, 06 de março, viabilizando o início do Projeto Inovação cujo conteúdo fora submetido à consulta pública em 2019, com tímidas modificações em relação às minutas apresentadas. A respeito dos principais pontos da proposição SUSEP de […]

Procedimentos médicos previstos em resolução da ANS não constituem rol meramente exemplificativo, mas o mínimo obrigatório a ser observado pelas seguradoras no ramo saúde

4 de março de 2020

Em decisão recente, a Quarta Turma do STJ, conforme voto do Min. Luís Felipe Salomão, relator, reconheceu que o rol constante na Resolução Normativa 428/2017 da Agência Nacional de Saúde (ANS) não é meramente exemplificativo, mas o mínimo obrigatório a ser observado. A mencionada resolução dispõe sobre “procedimentos e eventos em Saúde, que constitui a […]

Direito do Seguro não falha ao atender a novas demandas

3 de março de 2020

No Brasil, os meses de janeiro e fevereiro, há muitos anos, são marcados pelas fortes chuvas e enchentes. Em 2020, não foi diferente. O Rio Grande do Sul e outros estados do País enfrentaram dificuldades oriundas de situações climáticas.

Resolução 380 CNSP: equiparações entre entidades reguladas e as operações de resseguro

3 de março de 2020

A SUSEP publicou nesta segunda, 09 de março, a Resolução 380 CNSP que alterou a Resolução 168, estabelecendo a equiparação entre entidades reguladas no que diz respeito às operações de resseguro. Conforme a nova redação, o órgão regulador promoveu a equiparação: a) entre a “sociedade seguradora a sociedade cooperativa autorizada a operar em seguros privados […]

Julgado da Terceira Turma exime seguradora do envio de cópia de procedimento administrativo ao advogado de beneficiária

3 de março de 2020

Relator do REsp 1.783.687/SE, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, proferiu decisão na qual reconheceu não haver amparo legal à pretensão de envio de documentos da seguradora ao advogado da beneficiária de seguro DPVAT. Houve solicitação administrativa da beneficiária por seu advogado, cujo domicílio profissional localiza-se no Paraná, à seguradora localizada em Sergipe, […]

Resolução 379 CNSP altera critérios para contratação de seguro em moeda estrangeira

2 de março de 2020

A Resolução 379, do CNSP, alterou a redação da Resolução 197 para permitir a contratação de seguro em moeda estrangeira bastando “acordo entre sociedade seguradora e segurado, salvo regulamentação específica em contrário”. Antes, a contratação era possível se o risco pertencesse a “um dos ramos, sub-ramos, ou modalidades previstos em regulamentação específica” (antiga redação do […]

Aberta Consulta Pública pertinente aos procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior

1 de março de 2020

A SUSEP publicou o Edital 04/2020 submetendo à apreciação minuta de circular cujo conteúdo trata de procedimentos operacionais em vista da contratação de seguro no exterior e revoga a Circular 392/2009. O prazo para submissão de comentários e sugestões se encerrará em 30 dias a contar da publicação do edital, ocorrida em 06 de março.

Especialista explica situações em que o seguro deve cobrir danos causados por enchentes

11 de fevereiro de 2020

O ressarcimento por danos causados pelas chuvas e enchentes, casos relatados por ouvintes da BandNews FM durante o temporal desta segunda-feira (10) em São Paulo, depende da apólice de cada segurado.

A reforma da operação de resseguro proposta pelo governo

7 de fevereiro de 2020

No apagar das luzes de 2019, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP publicou o Edital de Consulta Pública nº 12/19, dando conta da minuta de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, por meio da qual se pretende equiparar as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e operadoras de planos de assistência à saúde (OPS) ao que a legislação denomina “cedentes”, autorizando-as, assim, à contratação direta de resseguro.

O que você precisa saber sobre seguros de Responsabilidade Civil Profissional?

7 de fevereiro de 2020

Lidar com vidas talvez seja a maior responsabilidade do profissional da saúde. Situações cotidianas, como receituários, diagnósticos e procedimentos, fazem com que essa classe tenha sempre ao seu lado certa apreensão quando o assunto é responsabilidade civil.

Ernesto Tzirulnik é destaque em ranking da Latin Lawyer-Brazil

22 de janeiro de 2020

Who’s Who Legal, o guia da inglesa Law Business Research, acaba de publicar o volume Latin Lawyer-Brazil, colocando o advogado Ernesto Tzirulnik na primeira posição do ranking, na categoria de Seguros.

Revista é condenada por errar e não corrigir qualificações de médico

17 de janeiro de 2020

Após mais de 10 anos de disputa judicial, uma editora especializada em publicar anuários com listas de profissionais admirados em diversos segmentos foi condenada a pagar indenização a um médico de São Paulo por errar suas qualificações e se recusar a corrigir os equívocos.