Seguro colheita garantida e a indispensabilidade da análise da lavoura para eficácia da garantia

19 de dezembro de 2019

O Min. Luis Felipe Salomão, integrante da Quarta Turma, designado relator ao AgInt no AREsp 1.397.846-MG, analisou caso de seguro colheita garantida, cujo pleito indenizatório da segurada foi julgado improcedente pelas instâncias inferiores, tendo sido negado provimento também ao recurso especial promovido. A segurada, ao tempo da verificação do prejuízo na lavoura, somente comunicou a […]

Representação de seguros não se constitui em espécie de representação comercial: não verificação de hipossuficiência no caso concreto e validade da cláusula de eleição do foro

18 de dezembro de 2019

Em recentíssimo julgado, a Terceira Turma pontuou que a representação de seguros não é espécie de representação comercial, por isso não lhe sendo aplicável o art. 39, da Lei 4.886/64, quanto ao foro competente para dirimir controvérsias. Trata-se do REsp 1.761.045-DF, sob relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A seguradora ajuizou ação de cobrança […]

Reforçada indispensabilidade do cumprimento do dever de informação pelas seguradoras frente aos segurados

17 de dezembro de 2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de setembro até o momento, ao julgar casos envolvendo o dever de informação das seguradoras, ratificou a indispensabilidade de uma postura cuidadosa frente aos segurados, com a mitigação de tal dever, sobretudo no que diz respeito às cláusulas restritivas ou de exclusão de riscos cobertos. No AgInt […]

SFH, vícios construtivos e abrangência do seguro habitacional obrigatório nos recentes julgados do STJ

16 de dezembro de 2019

A questão relativa a vícios construtivos tem sido objeto de exame pelo STJ em julgados que enfrentam a responsabilidade das seguradoras pelo seguro habitacional obrigatório associado ao Sistema Financeiro de Habitação. O AgInt no REsp 1.571.455-SC, de que foi relator o Min. Raul Araújo, integrante da Quarta Turma, reafirmou decisão das instâncias inferiores em caso envolvendo […]

Não perfectibilização do contrato de seguro e as consequências sobre a declaração de inexistência de resseguro: superveniente perda de objeto

15 de dezembro de 2019

O reconhecimento judicial da não perfectibilização do contrato de seguro prejudicou pretensão do IRB Brasil Resseguros S/A no sentido de inexistência da cobertura do correspondente resseguro automático. O REsp 1.601.539-RJ, de que foi relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, tratou da ação declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária promovida pelo ressegurador frente à seguradora, cujo pleito […]

Livros novos na Biblioteca ETAD

10 de dezembro de 2019

Um homem além do seu tempo, diz ministro Sanseverino em seminário que homenageou Ruy Rosado

4 de dezembro de 2019

“O ministro Ruy Rosado sempre foi um homem muito além do seu tempo, sempre foi um sonhador e um humanista”, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino no encerramento da Jornada Ruy Rosado. Para o ministro, coordenador científico da jornada, “o exemplo que o ministro Ruy deixa é de que vale a pena sonhar com um Judiciário melhor, com um Brasil melhor”.

Comissão de Infraestrutura realiza evento sobre contrato de seguro

28 de novembro de 2019

A Comissão Especial de Infraestrutura da OAB Nacional, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), realiza o evento Contrato de Seguro: Temas Atuais, no dia 3 de dezembro, a partir das 9 horas, na sede da OAB Nacional, em Brasília.

Empresas devem ser indenizadas por incêndio

28 de novembro de 2019

Decisões beneficiam a Drogaria Onofre, a construtora Construcap e a Importadora e Exportadora Coimex.

Mais segurança jurídica ao mundo dos seguros

26 de novembro de 2019

Carência de marco legal adequado impede a consolidação da abertura econômica e integração do mercado de seguros brasileiro.

Em respeito ao Código Civil e ao segurado, STJ deve cancelar Súmula 229

21 de novembro de 2019

De conformidade com o direito hoje vigente, deve-se atentar, em matéria de prescrição, fundamentalmente, para o disposto no Código Civil de 2002.

A Agenda de Contratação Direta do Resseguro Impacta os Setores de Saúde Suplementar e Previdência Complementar

20 de novembro de 2019

A SUSEP abriu mais uma vez consulta pública para as regras de contratação direta de resseguro. Dessa vez, incluindo no normativo, como cedente de resseguro, a Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS), ao lado da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que já constava no anterior edital de consulta pública nº 6/19.

Bolsonaro extingue seguro obrigatório para veículos, o DPVAT

13 de novembro de 2019

Em dez anos, seguro indenizou 485 mil pessoas em casos de mortes no trânsito.

Os riscos da privatização da ABGF

8 de novembro de 2019

O mercado de seguros/resseguros é exercido por grandes empresas, que garantem sua operacionalidade, ao administrarem fundos comuns ou de poupança coletiva, formados pelas contribuições (prêmios) de cada um dos segurados.

Gustavo Palheiro é o novo sócio de Ernesto Tzirulnik Advocacia

6 de novembro de 2019

Gustavo Palheiro graduou-se em Direito pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas – RJ. Atualmente é mestrando na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo onde pesquisa sobre a proteção dos dados pessoais no setor de saúde suplementar. Estudou (i) Compliance e Controles Internos no Insper e na Saint Paul Business School; (ii) Sistemas de […]