A autarquia fiscalizadora das operações de seguros no Brasil é a Superintendência de Seguros Privados (Susep). A Susep é a verdadeira alma do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão com competência para emitir normas de regulamentação do setor, nos limites da lei. Os atos normativos do Conselho são pensados, redigidos e divulgados pela Susep.

Com a pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2, causador da doença covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que já causou ao menos 2.750 mortes no Brasil e 179 mil no mundo, temos nos deparado em nossa atividade profissional com diversas dúvidas e questionamentos de consumidores de seguros e planos de saúde.

Diante dos efeitos da Covid-19, infelizmente, a sociedade brasileira sofre na saúde os efeitos adicionais da omissão crônica do Poder Público em dar efetividade à LGPD.

Para começar eu quero agradecer ao Professor GERSON BRANCO por me dar esta oportunidade de discutir com vocês, com ele próprio e com o Professor FABIANO MENKE, juristas pelos quais tenho grande admiração, sobre os sintomas que o coronavírus provoca nos contratos de seguro.

Informamos que todos os nossos empregados foram dispensados de comparecer às instalações físicas do escritório. Os advogados e colaboradores da área administrativa e financeira encontram-se em regime de trabalho normal, porém situados em suas residências [home office]. Nossa equipe, portanto, está integralmente operacional e à sua disposiçã

Há muita expectativa dos contratantes de seguro quanto à cobertura dos sinistros causados pela covid-19.

A cada operação deverá ser atribuído um código de identificação permanente.

Na noite do dia 16/3/20, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que destinará R$ 4,5 bilhões do fundo DPVAT – o seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos – para o SUS (Sistema Único de Saúde). Essa é a segunda vez que o governo manifesta seu interesse em sequestrar os ativos financeiros constituídos pelas reservas técnicas que deveriam ser destinadas a atender as vítimas de acidentes de trânsito.

Nesta segunda-feira, 16, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um projeto de lei para obrigar as seguradoras a cobrir mortes causadas por epidemias e pandemias, como a do coronavírus. O senador sustenta que não haverá prejuízos para as empresas, por conta da baixa mortalidade causada pelo vírus.