Julgado da Terceira Turma exime seguradora do envio de cópia de procedimento administrativo ao advogado de beneficiária

3 de março de 2020

Relator do REsp 1.783.687/SE, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, proferiu decisão na qual reconheceu não haver amparo legal à pretensão de envio de documentos da seguradora ao advogado da beneficiária de seguro DPVAT. Houve solicitação administrativa da beneficiária por seu advogado, cujo domicílio profissional localiza-se no Paraná, à seguradora localizada em Sergipe, […]

Resolução 379 CNSP altera critérios para contratação de seguro em moeda estrangeira

2 de março de 2020

A Resolução 379, do CNSP, alterou a redação da Resolução 197 para permitir a contratação de seguro em moeda estrangeira bastando “acordo entre sociedade seguradora e segurado, salvo regulamentação específica em contrário”. Antes, a contratação era possível se o risco pertencesse a “um dos ramos, sub-ramos, ou modalidades previstos em regulamentação específica” (antiga redação do […]

Aberta Consulta Pública pertinente aos procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior

1 de março de 2020

A SUSEP publicou o Edital 04/2020 submetendo à apreciação minuta de circular cujo conteúdo trata de procedimentos operacionais em vista da contratação de seguro no exterior e revoga a Circular 392/2009. O prazo para submissão de comentários e sugestões se encerrará em 30 dias a contar da publicação do edital, ocorrida em 06 de março.

Especialista explica situações em que o seguro deve cobrir danos causados por enchentes

11 de fevereiro de 2020

O ressarcimento por danos causados pelas chuvas e enchentes, casos relatados por ouvintes da BandNews FM durante o temporal desta segunda-feira (10) em São Paulo, depende da apólice de cada segurado.

A reforma da operação de resseguro proposta pelo governo

7 de fevereiro de 2020

No apagar das luzes de 2019, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP publicou o Edital de Consulta Pública nº 12/19, dando conta da minuta de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, por meio da qual se pretende equiparar as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e operadoras de planos de assistência à saúde (OPS) ao que a legislação denomina “cedentes”, autorizando-as, assim, à contratação direta de resseguro.

O que você precisa saber sobre seguros de Responsabilidade Civil Profissional?

7 de fevereiro de 2020

Lidar com vidas talvez seja a maior responsabilidade do profissional da saúde. Situações cotidianas, como receituários, diagnósticos e procedimentos, fazem com que essa classe tenha sempre ao seu lado certa apreensão quando o assunto é responsabilidade civil.

Ernesto Tzirulnik é destaque em ranking da Latin Lawyer-Brazil

22 de janeiro de 2020

Who’s Who Legal, o guia da inglesa Law Business Research, acaba de publicar o volume Latin Lawyer-Brazil, colocando o advogado Ernesto Tzirulnik na primeira posição do ranking, na categoria de Seguros.

Revista é condenada por errar e não corrigir qualificações de médico

17 de janeiro de 2020

Após mais de 10 anos de disputa judicial, uma editora especializada em publicar anuários com listas de profissionais admirados em diversos segmentos foi condenada a pagar indenização a um médico de São Paulo por errar suas qualificações e se recusar a corrigir os equívocos.

Plano de saúde é condenado por má-fé e a custear tratamento de doença rara

17 de janeiro de 2020

Tratando-se de questões relativas à saúde deve prevalecer a indicação médica. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um plano de saúde a pagar o tratamento de uma beneficiária diagnosticada com uma doença rara.

Comentários à proposta SUSEP de sandbox regulatória para o mercado de seguros

15 de janeiro de 2020

Conteúdo flerta com disfuncionalidade ao ponto de ameaçar sucesso dos objetivos imposto ao CNSP e à SUSEP

Função social do seguro D&O está ameaçada

8 de janeiro de 2020

Nos anos 30, por obra do multicentenário Lloyd’s, o mercado londrino desenvolveu um seguro voltado a proteger os interesses dos administradores de sociedades comerciais.

2019 trouxe mudanças significativas no campo dos seguros

8 de janeiro de 2020

A época do ano convida a olhar as transformações do mercado segurador brasileiro ao longo da década que está se encerrando, e que foi palco de uma mudança estrutural. Os seguros brasileiros foram modelados, durante quase setenta anos, no regime de monopólio de resseguro.

A ADIn 4.445, sob relatoria do Min. Gilmar Mendes, pertinente à imposição de prazo para autorização de procedimentos e apresentação de justificativas para negativa por parte de operadoras de planos de saúde, foi julgada parcialmente procedente, por unanimidade de votos

19 de dezembro de 2019

A Lei 9.394/2010 do Estado do Espírito Santo fixou prazo para fins de cumprimento contratual por parte das seguradoras, além de dispor sobre a informação de justificativas ao segurado quanto a autorização de exames e procedimentos cirúrgicos, cuja inconstitucionalidade foi arguida pela União Nacional das Instituições de Autogestão de Saúde – Unidas. Superada a questão […]

PLC 29/2017: marco legal do contrato de seguro promoverá maior segurança jurídica no mercado

19 de dezembro de 2019

Um ambiente de segurança jurídica é também um ambiente no qual as políticas econômicas, independentemente do matiz de sua expressão, têm maiores chances de sucesso. O Projeto de Lei nº. 29/2017, que dispõe sobre o contrato de seguro, expressa o esforço do legislador brasileiro de circunscrever, no setor de seguros brasileiro, um marco legal que […]

A agenda de contratação direta do resseguro impacta os setores de saúde suplementar e previdência complementar

19 de dezembro de 2019

A SUSEP abriu mais uma vez consulta pública para as regras de contratação direta de resseguro. Dessa vez, incluindo no normativo, como cedente de resseguro, a Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS), ao lado da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que já constava no anterior edital de consulta pública nº 6/19. […]