Nota sobre a Circular Susep n° 603/2020 e a contratação de seguro no exterior

22 de maio de 2020

Em 14.05.2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Circular SUSEP n° 603, dispondo sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior. Esse novel ato, que revoga e substitui a Circular SUSEP n° 392/2009, inova com relação a esta, fundamentalmente, em três pontos.

Nota sobre a Resolução CNSP 380/2020 e o resseguro

22 de maio de 2020

A Resolução CNSP 380/2020 não para de causar perplexidades no mercado segurador, tantos são os seus disparates. Dentre ilegalidades e ofensas diretas ao texto constitucional, um deles, para ficar só nisto, é a revogação do parágrafo único do art. 17 da Resolução CNSP 168. Esta, aliás, é a principal resolução relacionada à atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação, de maneira que suas alterações devem ser objeto de redobrada prudência.

Seguro de Vida e Seguro Saúde em tempos de COVID-19: os riscos pertinentes estão cobertos?

21 de maio de 2020

O cenário atual ocasionado por COVID-19 se constitui em algo fora do esperado. Não se pode dizer que tenha sido imprevisível em absoluto dadas outras epidemias vivenciadas precedentemente, mas não há dúvida de suas improváveis e nefastas consequências se tivermos como referência, por exemplo, o “surto” epidemiológico H1N1 de alguns anos atrás.

COVID-19: ANS promulga a Resolução 453 que torna obrigatórios diagnóstico e tratamento

20 de maio de 2020

A ANS promulgou a Resolução Normativa 453, de 13 de março do ano corrente, alterando a Resolução 428/2017 em seus Anexos I e II, instituindo a cobertura do teste para SARS-CoV-2 (Coronavírus COVID-19).

COVID-19: Min. Isabel Gallotti determina manutenção provisória de plano de saúde empresarial com apenas dois usuários

20 de maio de 2020

Em caso relativo à rescisão unilateral em plano de saúde empresarial por parte da administradora, que seria encerrado em 30 de março, a Min. Isabel Gallotti proferiu decisão em pedido de urgência mantendo em vigência, em razão de Covid-19.

COVID-19: ANS orienta priorização no atendimento de casos graves de coronavírus, altera prazos máximos para atendimento em geral e orienta atendimento à distância (“telemedicina”)

19 de maio de 2020

Em reunião extraordinária realizada em fins de março, a ANS orientou a priorização no atendimento de casos graves de infecção por Covid-19, e alterou os prazos máximos previstos na Resolução 259.

COVID-19: extinto mandado de segurança que pretendia tratamento de paciente com cloroquina

19 de maio de 2020

O MS 26.024/DF com pedido liminar foi impetrado perante o Ministro da Saúde e tinha por objeto compelir a autoridade pública à administração de tratamento a base de hidroxicloroquina, tendo em vista a recusa da médica fundada em Protocolo de tratamento para Sars – Covid-19 que restringia o seu uso.

Mais de um mês após Decreto Legislativo reconhecendo calamidade pública em razão de Covid-19, atuação da SUSEP traz “dicas” ao consumidor

18 de maio de 2020

No dia 29 de abril, mais de um mês após a promulgação do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia .

COVID-19: quais os temas enfrentados pelo STJ na experiência similar da Influenza / H1N1

18 de maio de 2020

Em pesquisa recentemente realizada, levantamos os temas mais recorrentemente enfrentados pela Corte Superior em situação fática próxima à atualmente vivenciada por força do Covid-19. Os casos a seguir destacados dizem respeito ao vírus Influenza, sobretudo sua variação mais recorrente (H1N1), o qual se mostrou epidêmico especialmente no ano de 2009. Há casos relativos ao erro médico de diagnóstico do vírus com a superveniência da morte de paciente o qual deixou de receber o tratamento adequado: AREsp 1.191.888/SP, AREsp 1.597.313/RJ e AREsp 654.453/RJ. Também há caso de procedimento adotado tardiamente frente ao quadro de Influenza.

Implementada plataforma de intercâmbio de informações com tecnologia blockchain entre SUSEP, Banco Central e CVM

17 de maio de 2020

A Pier – Plataforma de Integração de Informações das Entidades Reguladoras, com tecnologia blockchain, já está em operação desde início de abril e será utilizada para integrar informações entre Susep, Banco Central e CVM.

Precedente modula efeitos da aplicabilidade da Súmula 610/STJ relativa ao suicídio no seguro de vida

17 de maio de 2020

O REsp 1.721.716/PR, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, representa interessante precedente em matéria securitária pela aplicabilidade da prospective overruling em relação à Súmula 610/STJ.

SUSEP dispõe sobre as condições para registro das operações do seguro garantia e prevê implementação de sistema de registro e controle em até três anos

16 de maio de 2020

A SUSEP promulgou a Circular 601/2020 relativa às operações do seguro garantia, e inicia definindo prazo de até 2 (dois) dias úteis para registro de operações previamente homologadas.

Terceira Turma ratifica aplicabilidade da Lei dos Planos de Saúde (L. 9.656/98) a plano de saúde gerido por pessoa jurídica de direito público

16 de maio de 2020

O REsp 1.766.181/PR versou sobre negativa de internação domiciliar por pessoa jurídica de direito público em plano de saúde autogerido em prol dos servidores públicos municipais.

Iniciado recadastramento de corretores e sociedades corretoras após perda de validade da MP 905: prazo se estende até 31 de julho

15 de maio de 2020

A SUSEP iniciou recadastramento de corretores, sociedades corretoras e respectivo corretor responsável técnico após a perda de validade da MP 905.

STJ afeta dois casos sob rito de recursos repetitivos para discutir prorrogação de plano de saúde de trabalhador após rescisão do vínculo

15 de maio de 2020

Sob o Tema 1.045 estão afetados dois recursos especiais da relatoria do Min. Moura Ribeiro, o qual pretende debater amplamente a prorrogação da vigência de plano de saúde em prol de trabalhador-beneficiário após a rescisão de vínculo empregatício.