Livros novos na Biblioteca ETAD

31 de julho de 2020

Em curso consulta pública sobre seguro de danos massificados e o prazo para envio de sugestões é de 50 dias

29 de julho de 2020

A SUSEP colocou em consulta pública minuta de circular que revoga a Circular SUSEP 256/2004, pertinente à estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos entre outras providências, entre outras normas pertinentes, inaugurando nova regulamentação do seguro de danos. Um dos benefícios será estabelecer regulamentação distinta entre […]

Seguro-garantia judicial em duas relevantes decisões do Superior Tribunal de Justiça

29 de julho de 2020

Em maio a Corte Superior proferiu duas relevantes decisões acerca da possibilidade do seguro-garantia judicial em processos para fins de garantir créditos. No REsp 1.838.837/SP, 3ª Turma, a relatora, Min. Nancy Andrighi, proferiu voto em caso relativo a cumprimento de sentença no qual instituição bancária ofereceu seguro-garantia quanto ao crédito devido a título de multa […]

Desenha-se a concretização do ILS – Insurance Linked Securities no mercado securitário nacional

29 de julho de 2020

Também em curso consulta pública sobre proposta de regulamentação que permite o financiamento do setor por meio da emissão de títulos vinculado a riscos de seguro e resseguro, o chamado ILS – Insurance Linked Securities, já praticado em outros mercados. A expectativa é angariar junto a investidores pessoa jurídica uma fonte de financiamento mais vantajosa em […]

SUSEP promoveu consulta pública para flexibilização de exigências, alterando regras prudenciais para atuação no setor

29 de julho de 2020

A SUSEP colocou sob consulta pública alterações à Resolução CNSP 321/2015 e à Circular SUSEP 517/2015 quanto às exigências a serem cumpridas para atuação em certas segmentações do mercado securitário, dispondo, principalmente, sobre capital de base, capital de risco e organização corporativa quanto aos segmentos S1, S2, S3 e S4. A consulta esteve aberta até […]

Em consulta pública, proposta de alteração das regras atinentes aos processos sancionadores, se mantida, trará relevantes modificações

29 de julho de 2020

Também foi objeto de consulta pública promovida pela SUSEP resolução que propõe a alteração do processo sancionador perante o órgão, alterando a Resolução CNSP 243/2011.  As modificações pretendidas dizem respeito às sanções previstas, estendendo algumas sanções, como a advertência, para a hipótese de violação da Lei 9.613/98, bem como alterando-se os critérios e aplicação das […]

Nova normativa em matéria de capitalização inova com modalidade de capitalização “filantropia premiável”

29 de julho de 2020

Publicada a Resolução CNSP nº 384/2020, que dispõe sobre operações de capitalização, convertendo em resolução as disposições normativas da Circular Susep nº 569/2018. Conforme o órgão regulador, o propósito é promover maior transparência ao consumidor e ampliar a ajuda financeira para as entidades filantrópicas.  Neste sentido, institui o que chama de “filantropia premiável”, a qual […]

SUSEP/CNSP concluem “revisaço” e revogam 51 Resoluções CNSP

29 de julho de 2020

Segundo a SUSEP, sua atuação de revisão do arcabouço normativo se dá em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal. Conforme a Resolução 386, de 9 de junho de 2020, que entrou em vigor em 1º […]

Carro parado. Seguro em movimento. Seguradoras na contramão

29 de julho de 2020

Se o risco diminuiu significativamente, por que o prêmio do seguro não cai? Por Carolina Cavalcanti, Inaê Oliveira e Vitor Boaventura, publicado no Portal Estadão. A pandemia do Covid-19 parou o mundo. No Brasil, as políticas de isolamento social, em alguns casos lockdowns obrigatórios – determinados de formas distintas em cada estado e sem coordenação por parte […]

Dever de informação da seguradora – e não do estipulante – nos seguros de vida em grupo quanto às cláusulas limitativas de cobertura

28 de julho de 2020

Em recentes casos julgados pela Corte Superior, mais uma vez prevaleceu a imposição do dever de informação da seguradora – e não do estipulante – frente aos segurados em seguros de vida em grupo.  No AgInt no REsp 1.848.053/SC, 4ª Turma, o relator Min. Raul Araújo analisou caso pertinente à cláusula limitativa quanto a doenças […]

ABGF pode ajudar na preservação e na recuperação do setor produtivo nacional

24 de julho de 2020

Por Ernesto Tzirulnik e Gilberto Bercovici O mercado de seguros/resseguros é exercido por grandes empresas (que garantem sua operacionalidade), as seguradoras, ao administrarem fundos comuns ou de poupança coletiva (formados pelas contribuições (prêmios) de cada um dos segurados), e as resseguradoras, que protegem as seguradoras em casos de desvio de frequência ou acúmulo de sinistralidade. Essa operação tem […]

Comentário a importante precedente da Corte de Cassação italiana sobre a interpretação dos contratos de seguro

23 de julho de 2020

Por Vítor Boaventura Xavier A Terceira Seção Civil do Tribunal de Cassação (Corte di Cassazione) decidiu no dia 10 de junho de 2020 (Ordinanza nº 11092 de 10 giugno 2020) que a aplicação de uma interpretação distorcida do contrato de seguro, com o intuito de negar a cobertura, não poderia ser considerada adequada. O tribunal […]

Órgão regulador do Reino Unido judicializa questões pertinentes à cobertura de seguros no cenário de pandemia

23 de julho de 2020

Por Vítor Boaventura Xavier A Financial Conduct Authority (FCA) provocou o judiciário a se manifestar em relação às questões de cobertura dos seguros de interrupção dos negócios (business interruption), emergentes com a pandemia de Covid-19.  O mercado segurador britânico, em tendência que já começa a se reproduzir também no Brasil, está muito pressionado com as […]

As operadoras de planos de saúde devem ou não custear o teste sorológico que detecta anticorpos do Covid-19?

23 de julho de 2020

Por Tiago Moraes Gonçalves Em 29 de junho de 2020, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa 458/2020, que alterou a Resolução Normativa 428/2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, a cobertura mínima obrigatória a todos os seguros e planos de […]

Terceira Turma passa a admitir o reajuste do seguro de vida por faixa etária, alinhando-se à Quarta Turma

23 de julho de 2020

O Min. Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp 1.816.750/SP, promoveu a alteração do entendimento da Terceira Turma quanto ao reajuste por faixa etária no seguro de vida. O segurado, com mais de 60 anos e contratação desde a década de 1990, havia obtido êxito em segunda instância, reconhecendo-se em seu favor a abusividade […]