Vítor Boaventura Xavier

 

Em meio às incertezas emergentes da entrada em vigor da LGPD, por um lado, e da não estruturação da ANPD, por outro, lembramos que apesar de ainda não estar suficientemente claro como se estruturará a ANPD,  os cidadãos e as empresas mantém o seu papel central na qualidade de “fiscais”, parceiros do poder público no zelo pelo cumprimento das disposições da LGPD. Esses sujeitos, titulares de dados, independentemente da e enquanto ainda não operante a ANPD, possuem à sua disposição os órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário, para resguardar o cumprimento normativo, a fim de que se realize a efetividade da LGPD.

Por fim, alguns comentários sobre os impactos da LGPD sobre setor de seguros. São identificáveis sob três aspectos principais: O primeiro diz respeito à operação de seguros, que lida diariamente com os dados como o objeto para a aferição de riscos e precificação dos seus produtos. Esses dados, na sua maioria pessoais, devem ser anonimizados e não podem ser utilizados com fins discriminatórios. O segundo diz respeito ao tratamento desses dados pelos seguradores, inclusive nas tratativas para a sua comercialização entre seguradores, prática que tem como objetivo a ampliação das bases de dados com vistas a ampliar a qualidade da avaliação do risco mas que traz consigo inexorável preocupações não apenas na perspectiva dos dados pessoais, como também na perspectiva concorrencial, acerca de eventual compartilhamento de informações concorrencialmente sensíveis. O terceiro diz respeito à seguros de riscos cibernéticos, produto securitário que apresenta a maior taxa de crescimento mundial e que acompanha o aumento no número de incidentes de vazamento de dados por falhas nos sistemas de segurança da informação.

Na perspectiva seguradora, a LGPD não se reduz a uma norma disciplinadora, de atribuição de um padrão para o uso e tratamento de dados. Ela representa, sobretudo, uma oportunidade para todo o setor de seguros, inclusive para os corretores de seguro, que podem a partir de uma postura de conformidade e aderência às suas disposições, alcançar ganhos competitivos e reputacionais, com impacto no volume de negócios.